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Confira o regulamento completo

PROGRAMA CLUBE DE VANTAGENS BRADESCO EXPRESSO

BANCO BRADESCO S.A., com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/ MF sob o n.º 60.746.948/0001-12, doravante denominado simplesmente “Bradesco”, com base neste Regulamento, promove aos seus prestadores de serviços de correspondente no País, contratados nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2.011 e alterações posteriores, o PROGRAMA CLUBE DE VANTAGENS BRADESCO EXPRESSO, mediante os termos e condições a seguir estipuladas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Este Regulamento estabelece as condições aplicáveis ao PROGRAMA CLUBE DE VANTAGENS BRADESCO EXPRESSO (“Programa”), o qual corresponde ao programa de relacionamento promovido pelo Bradesco com o objetivo de oferecer Benefícios aos Correspondentes Bradesco Expresso.

1.2. As definições grafadas com a primeira letra em maiúscula, no singular ou plural, exclusivamente para a finalidade deste Regulamento, terão os seguintes significados:

i) Agência de Relacionamento: significa a agência do Bradesco indicada nos respectivos Contratos celebrados com os Correspondentes Bradesco Expresso.

ii) Benefícios: significa os benefícios concedidos aos Participantes, nos termos definidos na Cláusula 4 deste Regulamento, que corresponderão, mas não se limitarão a, aquisição de produtos do Bradesco em condições especiais, contratação de serviços com taxas diferenciadas, tarifas reduzidas, entre outros, os quais poderão ser alterados, de tempos em tempos durante a vigência do Programa, a exclusivo critério do Bradesco.

iii) Canais de Atendimento: significa as Agências de Relacionamento, a Central de Atendimento, o Site Bradesco Expresso, os Postos de Atendimento, e todo e qualquer outro meio de contato dos Correspondentes Bradesco Expresso com o Bradesco, conforme oportunamente divulgado pelo Bradesco.

iv) Central de Atendimento: significa a central de atendimento telefônico no número 0800-880-1616, com atendimentos realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto sábados, domingos e feriados nacionais.

v) Cesta Serviço: significa o pagamento mensal de um valor que dá direito ao uso de um pacote composto por um conjunto de serviços e respectivas franquias, conforme o caso, que podem ser utilizadas pelos clientes do Bradesco, assim considerados aqueles correntistas do Bradesco, dentro do mesmo mês de competência da respectiva mensalidade.

vi) CNPJ Matriz: significa o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica identificado como “Matriz” junto à Receita Federal do Brasil.

vii) Conta Corrente: significa a conta corrente indicada no Contrato celebrado entre o Bradesco e o respectivo Correspondente Bradesco Expresso.

viii) Contrato: significa o contrato de prestação de serviços de correspondente no País celebrado entre o Bradesco e cada um dos Correspondentes Bradesco Expresso.

ix) Correspondentes Bradesco Expresso: significa os prestadores de serviço de correspondente no País, contratados pelo Bradesco, nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2.011 e alterações posteriores, conforme respectivos Contratos celebrados com o Bradesco.

x) Mês Apurado: significa o mês em que efetivamente foram realizadas as Transações Contábeis e as Transações de Negócios, sendo considerado o mês anterior ao Mês de Apuração.

xi) Mês de Apuração: significa o mês seguinte ao Mês Apurado, no qual serão apuradas as Transações Contábeis e as Transações de Negócio efetivamente realizadas pelo Participante para a entrega dos Benefícios. Quando da adesão ao Programa, será considerado Mês de Apuração o mês seguinte ao mês da confirmação da adesão ao Programa do Correspondente Bradesco Expresso pelo Bradesco.

xii) Participante: significa o Correspondente Bradesco Expresso que aderir ao Programa e que tiver a sua participação confirmada pelo Bradesco, conforme condições definidas neste Regulamento.

xiii) Posto de Atendimento: significa o equipamento POS fornecido pela Cielo S.A., em regime de locação, utilizado pelas empresas para recebimentos através de cartões de crédito e débito.

xiv) POS Cielo: significa o equipamento POS fornecido pela Cielo S.A., em regime de locação, utilizado pelas empresas para recebimentos através de cartões de crédito e débito.

xv) Regulamento: significa este instrumento, que define os termos e condições aplicáveis ao Programa.

xvi) Renovação Conta Garantida: significa a renovação de um limite de crédito rotativo disponibilizado para uso dos clientes Bradesco, assim considerados aqueles correntistas do Bradesco, para uso em sua conta corrente.

xvii) Seguro Bradesco Expresso: significa o seguro exclusivo para os Correspondentes Bradesco Expresso, que possui as coberturas de valores totais do negócio do Correspondente Bradesco Expresso, básicas (incêndio, queda de raio e explosão) e de perdas de aluguel, observados os termos definidos nas respectivas apólices.

xviii) Site Bradesco Expresso: significa o website www.bradescoexpresso.com.br.

xix) Transação Contábil: significa toda e qualquer transação realizada pelo Correspondente Bradesco Expresso, exceto consulta de saldo, extrato, desbloqueio de cheque, empréstimo, abertura de conta corrente, cartão de crédito, consulta de dados INSS, revalidação de senha, antecipação de renda e solicitação de segunda via de cartão de débito.

xx) Transação de Negócio: significa a transação realizada pelo Correspondente Bradesco Expresso para a abertura de conta corrente.

2. ELEGIBILIDADE DOS CORRESPONDENTES BRADESCO EXPRESSO

2.1. Todos os Correspondentes Bradesco Expresso que realizarem ao menos 01 (uma) Transação Contábil no mês anterior ao Mês Apurado poderão aderir ao Programa, ficando a sua participação condicionada, no entanto, à aprovação do Bradesco, que será formalizada nos termos do item 3.2 deste Regulamento.

2.2. O Bradesco reserva-se ao direito de não aprovar a adesão ao Programa quando o Correspondente Bradesco Expresso não informar ou não manter atualizados os seus dados cadastrais e contatos, como e-mail e número de telefone.

3. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

3.1. O Correspondente Bradesco Expresso, por meio de seu representante legal devidamente constituído, poderá aderir ao Programa por meio dos Canais de Atendimento, observadas as seguintes condições:

a) se a adesão ao Programa for realizado por meio da Central de Atendimento, o Correspondente Bradesco Expresso deverá informar ao atendente os dados por eles solicitados para realização do cadastro;

b) se realizada por meio do Site Bradesco Expresso, o Correspondente Bradesco Expresso deverá clicar no ícone “Clube de Vantagens Bradesco Expresso”, na sequência clicar em “Participe”, “Termo de Adesão”, ler o Regulamento disponibilizado na página da Internet, selecionar as opções “Sim, eu quero fazer parte do Clube de Vantagens Bradesco Expresso” e “Li e concordo com o Regulamento”, preencher todos os dados que forem solicitados e clicar em “Enviar” para concluir o cadastro; ou

c) caso o Correspondente Bradesco Expresso prefira realizar a sua adesão ao Programa por meio da Agência de Relacionamento ou do Posto de Atendimento, deverá procurar o seu gerente e solicitar o cadastro.

3.1.1. A adesão será realizada por meio do cadastro do CNPJ Matriz do Correspondente Bradesco Expresso.

3.1.1.1. Os CNPJs das filiais, quando houver, não serão considerados para fins de adesão ao Programa por estarem vinculados ao CNPJ Matriz, contribuindo, no entanto, para a apuração dos resultados obtidos, de acordo com a Cláusula 5 deste Regulamento.

3.1.2. A realização do cadastro do Correspondente Bradesco Expresso, nos termos acima definidos, implicará na sua concordância com relação aos termos e condições definidas neste Regulamento, bem como autorizará o Bradesco a lhe enviar e-mails, malas-diretas, correspondências e realizar ligações telefônicas com o objetivo de tratar assuntos relacionados ao Programa.

3.2. Após a realização do cadastro nos termos do item 3.1 e seus subitens, acima, o Correspondente Bradesco Expresso deverá aguardar a comunicação expressa do Bradesco confirmando a sua adesão e participação no Programa, a qual poderá ser realizada por meio da Central de Atendimento, Agência de Relacionamento, Postos de Atendimento, e-mail, correspondência, ou qualquer outro meio a critério do Bradesco.

3.2.1. O Correspondente Bradesco Expresso apenas será considerado Participante, nos termos deste Regulamento, após a confirmação de sua adesão ao Programa, conforme definido no item 3.2, acima.

3.3. Embora o Bradesco disponibilize a Central de Atendimento e o Site Bradesco Expresso para que os Correspondentes Bradesco Expresso interessados possam realizar a sua adesão ao Programa, o Bradesco não se responsabilizará por erros de digitação ou fornecimento errôneo dos dados, bem como por problemas com software, hardware ou serviço de Internet do Correspondente Bradesco Expresso, que puderem dificultar ou impedir a sua adesão ao Programa.

3.4. O Bradesco não será responsável, e dessa forma não estará obrigado a indenizar, os Correspondentes Bradesco Expresso que não conseguirem aderir ao Programa por falhas de conexão, bem como por falha técnica de qualquer tipo, ou por qualquer outra que não esteja ao seu alcance solucionar, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, linha telefônica, ou por qualquer falha humana e/ou técnica, dentre outras, que possam ocorrer durante a adesão, e que, dessa forma, venha a prejudicar o Correspondente Bradesco Expresso que tenha interesse em participar do Programa.

4. BENEFÍCIOS

4.1. O Participante que realizar ao menos 01 (uma) Transação Contábil no Mês Apurado, terá direito a diversos Benefícios, tais como, mas não se limitando a, produtos e serviços com condições especiais, taxas diferenciadas e tarifas reduzidas, entre outros, ficando o Participante ciente de que tais Benefícios serão definidos por mera liberalidade do Bradesco, e poderão ser alterados sem prévia comunicação.

4.2. Sem prejuízo do Benefício previsto no item 4.1, acima, todos os Participantes que realizarem no mínimo 1.000 (mil) Transações Contábeis no Mês Apurado, e não receberem nenhuma remuneração diferenciada, em razão da prestação dos serviços de correspondente no País ao Bradesco, conforme informação disponibilizada pela Agência de Relacionamento, Central de Atendimento e/ou Posto de Atendimento, terão direito aos seguintes Benefícios:

Quantidade de Transações
Contábeis / Mês
Apurado
Valor Creditado em Conta Corrente*
1.000 a 1.999 R$ 64,80**
2.000 a 2.999 R$ 174,60 (R$ 64,80 + R$ 109,80)***
Acima de 3.000 R$ 376,93 (R$ 64,80 + R$ 109,80 + R$202,33)****

* Os valores ora definidos não correspondem à isenção/compensação das tarifas dos serviços e/ou produtos acima mencionados, tampouco aos valores exatos dos referidos serviços e/ou produtos, os quais poderão variar de acordo com cada cliente do Bradesco, servindo, apenas, como referência para a entrega dos Benefícios pelo Bradesco.

** Valor equivalente a percentual da tarifa Cesta Serviço vigente, conforme percentuais e parâmetros definidos a exclusivo critério do Bradesco.

*** Valor equivalente a percentual da tarifa Cesta Serviço vigente, adicionado do valor relativo à utilização de 01 (um) POS Cielo, conforme percentuais e parâmetros definidos a exclusivo critério do Bradesco.

**** Valor equivalente a percentual da tarifa Cesta Serviço vigente, adicionado do valor relativo à utilização de 01 (um) POS Cielo e do Seguro Bradesco Expresso, conforme percentuais e parâmetros definidos a exclusivo critério do Bradesco.

4.3. Adicionalmente aos Benefícios previstos nos itens 4.1 e 4.2, acima, o Participante que atingir a quantidade mínima de 1.000 (mil) Transações Contábeis por Mês Apurado e realizar, no mesmo Mês Apurado, ao menos 01 (uma) Transação de Negócio, fará jus a crédito no valor definido na tabela abaixo:

Quantidade de Transações
de Negócios / Mês
Apurado
Valor Creditado em Conta Corrente*
A partir de 01 R$ 130,00**

* O valor ora definido não corresponde à isenção/compensação de tarifas de serviços e/ou produtos, tampouco aos valores exatos de serviços e/ou produtos, os quais poderão variar de acordo com cada cliente do Bradesco, servindo, apenas, como referência para a entrega dos Benefícios pelo Bradesco.

** Valor equivalente a percentual da Renovação Conta Garantida, conforme percentuais e parâmetros definidos a exclusivo critério do Bradesco.

4.3.1. O valor definido no item 4.3, acima, refere-se a valor fixo, por Mês Apurado, respeitando a quantidade mínima de Transações de Negócios realizadas pelo Participante.

4.4. Os créditos em Conta Corrente aos quais o Participante tiver direito, nos termos desta Cláusula 4, serão realizados pelo Bradesco até o 15º dia útil do Mês de Apuração.

4.5. Os Benefícios indicados nesta Cláusula 4 poderão ser alterados, de tempos em tempos, durante a vigência do Programa, a exclusivo critério do Bradesco. Para confirmar quais os Benefícios vigentes, o Participante deverá consultar a sua Agência de Relacionamento, o Posto de Atendimento e/ou a Central de Atendimento.

5. APURAÇÃO DOS RESULTADOS

5.1. Serão realizadas apurações mensais para verificação e entrega dos Benefícios previstos na Cláusula 4 deste Regulamento.

5.2. No Mês de Apuração, o Bradesco calculará a quantidade de Transações Contábeis e Transações de Negócios realizadas pelo Participante no mês anterior, ou seja, no Mês Apurado.

5.3. Após a devida apuração, o Benefícios serão entregues ao Participante que atingir os objetivos descritos na Cláusula 4 até o 15º dia útil do Mês de Apuração, e assim sucessivamente.

5.4. Na apuração das Transações Contábeis e das Transações de Negócios realizadas pelo Participante, serão consideradas, em conjunto, aquelas realizadas e identificadas com o CNPJ Matriz e com os CNPJs das filiais, desde que estes tenham o mesmo número raiz do CNPJ Matriz, ou seja, tenham os mesmos oito primeiros números.

6. CANCELAMENTO

6.1. A participação no Programa poderá ser cancelada pelo próprio Participante ou pelo Bradesco.

6.2. Se o Participante desejar cancelar a sua participação no Programa, deverá dirigir-se à sua Agência de Relacionamento ou Posto de Atendimento e formalizar a sua intenção por meio da assinatura em instrumento próprio, a ser apresentado por seu gerente da Conta Corrente.

6.3. O Bradesco poderá cancelar a participação dos Participantes do Programa, formalizando-a através da Central de Atendimento, Agências de Relacionamento, Postos de Atendimento, e-mail, correspondência, ou qualquer outro meio a critério do Bradesco, nas hipóteses a seguir indicadas:

i) se os Participantes tornarem-se Correspondentes Bradesco Expresso inoperantes, ou seja, se deixarem de executar os serviços de correspondente no País ao Bradesco por período superior a 90 (noventa) dias contados do último mês de realização de transações;

ii) se o Contrato for resilido ou rescindido, independentemente do motivo; e/ou

iii) se os Participantes não observarem as regras definidas neste Regulamento.

6.3.1. Ocorrendo as situações previstas nos itens 6.3 (i) e (ii) acima, caso o Correspondente Bradesco Expresso volte a operar, seja por meio da celebração de um novo contrato de prestação de serviços de correspondente no país ou da cessação de eventual suspensão do Contrato, ele poderá, caso tenha interesse, a exclusivo critério do Bradesco, realizar nova adesão ao Programa. Nesta hipótese, para fins de apuração dos Benefícios, serão consideradas as Transações Contábeis e as Transações de Negócio realizadas após a nova adesão.

6.4. O Bradesco possui um processo de identificação e apuração de fraudes e reserva-se ao direito de, eventualmente, bloquear temporariamente as Transações Contábeis, as Transações de Negócio e a adesão de Participantes que estiverem em processo de apuração nesse sentido, impedindo que, temporariamente, as referidas Transações sejam computadas para fins de apuração dos Benefícios devidos. Se a suspeita de fraude for confirmada, além das medidas legais cabíveis, o Bradesco cancelará a participação do respectivo Participante do Programa.

7. VIGÊNCIA

7.1. O Programa vigorará por prazo indeterminado, podendo ser cancelado ou suspenso a qualquer momento, a exclusivo critério Bradesco, mediante comunicado prévio aos Participantes, conforme item 8.5 deste Regulamento.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. O Participante compromete-se a manter atualizados todos os seus dados cadastrais, inclusive endereço para envio de correspondências, telefones e pessoas de contato, junto ao Bradesco.

8.1.1. O Bradesco fica isento de toda e qualquer responsabilidade oriunda da não observância da condição prevista no item 8.1, acima, pelo Participante.

8.2. Eventuais dúvidas relacionadas ao Programa poderão ser esclarecidas pelos Participantes por meio do Site Bradesco Expresso, da Central de Atendimento, dos Postos de Atendimento ou da Agência de Relacionamento.

8.3. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão julgadas e decididas exclusivamente pelo Bradesco.

8.4. O Participante declara, desde já, de forma irrevogável e irretratável, ter pleno conhecimento de que eventuais tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta dos Benefícios constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

8.5. O Bradesco se reserva o direito de suspender ou mesmo encerrar o Programa mediante aviso prévio ao Participante, por meio da Central de Atendimento, mala-direta ou qualquer outro meio que o Bradesco julgar pertinente. Eventual suspensão ou encerramento do Programa será válido a partir do 15° (décimo quinto) dia da comunicação.

8.6. O Participante, ao realizar a adesão ao Programa, consente automaticamente com a gravação das conversas telefônicas que forem realizadas com a Central de Atendimento, e acordam, ainda, que tais gravações poderão ser apresentadas como prova a qualquer juízo, caso seja necessário.

8.7. A tolerância, omissão ou transigência do Bradesco não implicará em renúncia, ou modificação das condições expressas neste Regulamento.

8.8. Este Programa e os Benefícios nele previstos não correspondem a nenhuma das modalidades de distribuição gratuita de prêmios definidas na Lei n° 5.768/71, não estando, portanto, sujeito às regras definidas na referida Lei, tampouco no que se refere à obtenção de autorização prévia do Ministério da Fazenda, prevista em seu artigo 1º.

8.9. O Programa é válido em todo território brasileiro.

8.10. A participação no Programa implica na aceitação automática, total e irrestrita, de todas as disposições deste Regulamento, o qual estará disponível para consulta no Site Bradesco Expresso e nas Agências de Relacionamento.

9. FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, com renúncia a quaisquer outros, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste Regulamento e do Programa.

Osasco, 10 de Agosto de 2017.

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